Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tribunal de origem registrou que o enquadramento da atividade da recorrente para fins de definição da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT foi feito com base em estatísticas e estudos realizados pela Administração Pública, acrescentando que os documentos apresentados pela contribuinte não foram aptos a afastar a conclusão alcançada pelo julgador, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)