Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3334.4705

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inversão do ônus da prova que não é automática. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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