Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Requerimento na inicial acusatória. Necessidade. Produção de prova específica dispensabilidade. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão, ao afastar a legítima defesa putativa, registrou que comprovado que «ele se excedeu quando da abordagem ao veículo da vítima, pois deixou de se identificar adequadamente como agente estatal (policial civil). Isso justifica a fuga empreendida pela vítima ao imaginar que estaria sendo assaltada". ... (Continua)