Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. Gratuidade de justiça. Alteração da condição econômica da exequente em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ possui diversos julgados segundo os quais o fato de a parte possuir crédito a receber não é apto a afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)