Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Apreensão de unidades de tabaco para narguilé. Desclassificação para descaminho. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)