Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3409.5111

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão probatória.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deixa de atacar fundamento suficiente para manter o resultado processual desfavorável (Súmula 283/STF), quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()

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