Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3424.6357

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício acidentário. Redução da capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF