Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Cessão de créditos. Possibilidade. Não incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria geral dos contratos. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)