Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)