Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tese de violação ao CPP, art. 155 não conhecida pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)