Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de procedimento comum. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Cobertura contratual. Restitução do valor das prestações. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Os arts. 876 e 884 do CC não possuem carga normativa para sustentar os argumentos referentes à inexistência de cobertura contratual em razão de doença preexistente e à responsabilidade pela restituição das prestações pagas do financiamento, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)