Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, I). Relatório de inteligência financeira do coaf. Situação diversa da decidida no re 1.055.941/SP. Relatórios solicitados pela autoridade policial diretamente ao coaf sem autorização judicial. Impossibilidade. Precedente. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: « 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. « ... (Continua)