Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ausência de baixa de inscrição municipal. Inatividade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, ante o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)