Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Busca pessoal/veicular. Falta de prequestionamento. Denúncia anônima especificada. Abordagem e apreensão das drogas em via pública. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada em imóvel não habitado utilizado para armazenar drogas e maquinário. Autorização do responsável. Presença de fundadas suspeitas de flagrante de crime permanente. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)