Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais. Violação do 3º, III, da Lei 9.472/1997, e Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Ilicitude da prova obtida mediante acesso ao conteúdo de aplicativo de mensagem. Tese que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)