Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inconformismo.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)