Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Réu absolvido na origem, por insuficiência probatória. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local constatou não existir prova suficiente de que a conduta delitiva teria realmente acontecido, de modo que a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)