Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Irresignação apresentada diretamente no STJ. Impossibilidade. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inadmissível a interposição do recurso em mandado de segurança diretamente no STJ. O devido procedimento exige que a irresignação seja apresentada no Tribunal de origem. ... (Continua)