Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Servidão de passagem. Água potável. Extinção. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se decretar a extinção da servidão de água por mais de 20 (vinte anos), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)