Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Dispositivos legais que não infirmam o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)