Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Validade. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da ré e de seu defensor. Inocorrência. Revelia decretada. Audiência em continuação destinada apenas ao interrogatório da ré. Término da instrução processual. Colheita das alegações finais do Ministério Público. Ausência de irregularidade. Alegação de nulidade por desídia dos patronos anteriormente constituídos. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... (Continua)