Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de trânsito em julgado. Liquidação antecipada de carta de fiança. Impossibilidade. Menor onerosidade à devedora. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Remanesceu íntegro fundamento basilar do acórdão recorrido que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, afastou a possibilidade da liquidação antecipada da garantia, pois, estando o feito garantido por fiança bancária, não se mostra razoável nem proporcional submeter a executada ao ônus patrimonial de depositar em juízo débito de alto valor, considerando-se, especialmente, que o montante nem sequer será revertido em favor do ente federal. Inafastável, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)