Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Irrf. Incidência sobre remessa de valores a instituições bancárias no exterior. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)