Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre saldo em conta conjunta. Valores remanescentes de benefícios previdenciários. Verbas destinadas ao sustento próprio e familiar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático probatório constante nos autos, asseverou que não é possível a penhora sobre saldo em conta conjunta, quando o respectivo valor remanesce de benefícios previdenciários, nos termos das provas produzidas nos autos, tais como a entrada de pagamentos realizados pelo INSS na referida conta conjunta, relativos à aposentadoria por idade e à pensão por morte. Reconheceu, ainda, que deve ser aplicada à espécie a regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, por serem as quantias recebidas destinadas ao sustento próprio e familiar. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)