Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Ausência de irregularidade na dissolução da empresa. Súmula 518/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. ... (Continua)