Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Abono concedido em convenção coletiva. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)