Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Arts. 141, 297, 805 do CPC e 15 da lef. Incidência da Súmula 356/STF. Execução fiscal. Penhora. Momento da realização do ato constritivo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente aos arts. 141, 297, 805 do CPC e 15 da LEF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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