Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Exposição a agente nocivo não configurada de maneira habitual e permanente. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do especial. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, por seu órgão colegiado, sobre a tese defendida no especial. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)