Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento ao apelo nobre. Consonância com recursos repetitivos. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Descabimento manifesto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo especial, por estar o aresto recorrido em harmonia com julgado repetitivo, é o agravo interno. Dessa forma, por ter sido a decisão ora agravada publicada já na vigência do atual CPC, mostra- se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)