Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Consumidor e processual civil. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento da matéria. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - CPC/2015, art. 141 e CPC art. 942 - impede o conhecimento do recurso especial. Parte recorrente que tampouco opôs embargos de declaração, buscando ver sanado eventual vício de fundamentação. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)