Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Cautelar. CPC/73. Interesse. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Inexistência. Súmula 83/STJ. Prequestionamento e impugnação inequívocos. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote