Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Alegada exploração do serviço na forma de empresa. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o impetrante demonstrou exercer a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, de modo que não pode ser considerado como sujeito passivo da contribuição objeto deste processo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)