Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de impedimento. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. ... (Continua)