Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Incapacidade laboral. Qualidade de segurada não configur ada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de rever o entendimento de que a parte não ostentava a qualidade de segurada no momento em que se verificou sua incapacidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)