Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l. Precedentes. ... (Continua)