Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preponderância da Lei sobre o termo de ajuste de c onduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que, tendo os particulares tomado as medidas necessárias para a regularização do loteamento, resta ao ente municipal, em respeito ao compromisso assumido em Termo de Ajuste de Conduta, realizar as obras de pavimentação e implantação do sistema de esgoto na referida localidade. Desse modo, a alteração das mencionadas conclusões demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo Enunciado 7/STJ. ... (Continua)