Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Licitação. Venda de imóvel da terracap. Impetrante que sagrou-se vencedora do certame. Direito de preferência suscitado por terceiro licitante. Ocupação não autorizada pela empresa ou órgão estatal competente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)