Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Atividade laboral. Condições especiais. Eletricidade. F alta de comprovação nos autos. Ausência de laudo ou de ppp. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, decidiu que não existe nenhuma comprovação, nos autos, de que o exercício da atividade laboral se deu sob condições especiais, pois não apresentados laudo técnico ou PPP. ... (Continua)