Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora. Devolução da comissão de corretagem. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022). 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)