Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão as agravantes quando persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois, conforme constante da decisão monocrática, a Corte estadual se pronunciou de forma satisfatória sobre as alegações de ilegitimidade passiva e de inexistência de vícios a tornar nulo o termo de recebimento do imóvel. Já com relação à tese de cerceamento de defesa, o argumento não foi objeto dos embargos de declaração. ... (Continua)