Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Enfermidade adquirida no ambiente de trabalho. Incapacidade para o serviço militar. Reforma no mesmo grau hirárquico. Revisão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o militar temporário, não estável, somente fará jus à reforma militar quando incapacitado para o serviço castrense em decorrência de um dos motivos elencados no Lei 6.880/1980, art. 108, I a V, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (inciso VI), que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)