Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho tutelar. Funcionamento inadequado. Procedência do pedido. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Atecipação da tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Parquet, em razão das condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, consideradas insatisfatórias, rejeitou os embargos de declaração e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município do Rio de Janeiro adote as medidas necessárias visando ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso objetivando cassação da decisão recorrida, ou redução de multa diária. ... (Continua)