Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Autuação lavrada pelo procon. Morosidade na realização de recall. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 7066 Série D-7 e, consequentemente, de multa e sua respectiva inscrição no CADIN e na dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir a multa administrativa aplicada no valor de R$ 2.509.980,00 (dois milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e oitenta reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)