Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... (Continua)