Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Mandato. Aplicação da taxa selic. CCB, art. 406. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Selic, vedada a acumulação com correção monetária. 2. Agravo interno desprovido.