Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano estadual de resposta de emergência ao coronavírus. Implementação pelo ente estatal. Ampliação do objeto litigioso sem o consentimento do réu. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido de que houve tentativa de ampliação do objeto litigioso, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)