Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Embargos de declaração em agravo interno. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)