Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. Art. 148, § 1º, I e II, c/c o art. 29, ambos do CP. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Arguida falta de demonstração do nexo causal e da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do CPC e do Regimento Interno. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... (Continua)