Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação. Legitimidade da autoridade coatora. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base em ato infralegal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)