Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de Resolução de contratos de distribuição comercial c.c. Declaração de nulidade de alterações contratuais e indenização por perdas e danos materiais e morais. Relação contratual extinta pelo exercício de cláusula resilitiva expressa pela ré. Alegada ofensa a Súmula de tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Disposição contratual expressa acerca da taxa de juros de mora e índice de correção monetária. Não aplicação do art. 406 do Código Civil (taxa selic). Reforma do acórdão recorrido nesse ponto. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, haja vista que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, consoante preconiza a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Havendo pactuação expressa no contrato acerca da taxa de juros moratórios e do índice de correção monetária, não é o caso de aplicação dos ditames do CCB, art. 406. ... (Continua)